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Geral / LEI ORDINÁRIA / 2021

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707/2021	LEI N°707/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANHOS-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. Publicado
706/2021	LEI N°706/2021 AUTORIZA O MUNICIPIO DE PARANHOS A CUSTEAR 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO CONVÊNIO COM A CAIXA DE ASSITÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSITÊNCIA Á SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SE APOSENTAREM PELO PREVIPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado
705/2021	LEI N°705/2021 DIPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇAÕ DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado
704/2021	LEI N°704/2021 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANHOS, FIXA OO LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APONSETADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTG. 40 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFICIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado
703/2021	LEI N°703/2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS- MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado
702/2021	LEI N°702/2021 "Acrescentar ao artigo e 5° da Lei 646/2019, profissional com formação em Direito para atuar na Controladoria Geral do Munícipio e dá outras providências". Publicado
701/2021	LEI N°701/2021 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Publicado
700/2021	LEI N°700/2021 "Dispõe sobre alteração de artigos da Lei 440/2009 que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e sustentável e dá outras providências". Publicado
699/2021	LEI N°699/2021 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE NOVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Publicado
698/2021	LEI N°698/2021 Dispõe sobre a concessão de abono (s) com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB, e dá outras providências Publicado
697/2021	LEI N°697/2021 "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N. ° 687/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". Publicado
696/2021	LEI N° 696/2021 "Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Paranhos/MS, e da outras providências" Publicado
695/2021	LEI N° 695/2021 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICIPIO DE PARANHOS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Publicado
694/2021	LEI N° 694/2021 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Publicado
693/2021	LEI N°693/2021 "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 184 DA LEI COMPLEMENTAR 688/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " Publicado

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