Publicações
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Ano:
2021 |
Número:
704 |
Tipo:
LEI ORDINÁRIA |
Status:
Publicado |
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Local:
PARANHOS/MS |
Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
LEI N°704/2021 |
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Descrição:
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANHOS, FIXA OO LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APONSETADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTG. 40 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFICIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arquivos:
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