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NUMERO
TITULO
1/2026
GUIA ORIENTATIVO - COOKIES E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
COOKIES E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Publicado
3/2025
LGPD Câmara Municipal de Paranhos
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº. 13.709/2018), ou LGPD, é a legislação brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de proteção de dados, liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, nos termos do artigo 1º da Lei.
Publicado
2/2025
PORTARIA N.º 033/2025
Encarregado de Dados O Encarregado pelo Tratamento de Dados é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme estabelece os artigos 5º, VIII e 41, ambos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Atribuições: I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. Encarregado de Dados (DPO) da Câmara Municipal de Paranhos: ALINE DE CAMPOS Coordenadora de Administração E-mail: dpo@camaradeparanhos.ms.gov.br
Publicado
1/2025
PORTARIA N.º 030/2025
“Institui Grupo de Trabalho – no âmbito do Poder Legislativo Municipal – para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências”.
Publicado
