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Geral / LEI ORDINÁRIA / 2024

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NUMERO	TITULO
825/2024	LEI N° 825/2024 “Dispõe sobre autorização para titulação de imóvel do núcleo urbano de Paranhos/MS, e dá outras providências”. Publicado
824/2024	LEI N° 824/2024 “Dispõe sobre alteração dos valores da Tabela do Anexo II da Lei 713/2021, que instituiu a tabela de remuneração dos cargos em comissão e gratificações do PREVIPAR.” Publicado
823/2024	LEI N° 823/2024 "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paranhos-MS, para o exercício de 2025." Publicado
822/2024	LEI N° 822/2024 “Altera o Art. 9º e revoga o §11 do Art. 1º e Art. 6º da Lei Municipal nº 704, de 12 de novembro de 2021, e dá outras providências.” Publicado
821/2024	LEI N° 821/2024 “Desafeta uma via pública do Município de Paranhos e dá outras providências”. Publicado
820/2024	LEI N° 820/2024 “Desafeta uma via pública do Município de Paranhos e dá outras providéncias”. Publicado
819/2024	LEI N° 819/2024 “Dispõe sobre autorização para titulação de imóvel do núcleo urbano de Paranhos/MS, e dá outras providências”. Publicado
818/2024	LEI N° 818/2024 “Dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e Estrutura Administrativa da Câmara Legislativa do Paranhos/MS, criando os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Assistente de licitação, Assistente de comunicação e Assessor de Controle Interno, alterando os anexos, bem como as tabelas da Lei 743/2022 e dá outras providências”. Publicado
817/2024	LEI N° 817/2024 “Reconhece o Fórum Municipal Permanente de Educação de Paranhos – FOMUPE, e dá outras providências”. Publicado
816/2024	LEI N° 816/2024 “Reconhece a livre organização dos estudantes no município de Paranhos, e dá outras providências”. Publicado
815/2024	LEI N° 815/2024 “Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de Paranhos e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância, e dá outras providências”. Publicado
814/2024	LEI N° 814/2024 “Disciplina normas para a pesca junto ao Lago Municipal de Paranhos/MS e dá outras providencias.” Publicado
813/2024	LEI N° 813/2024 “Dispõe sobre autorização para titulação de imóvel do núcleo urbano de Paranhos/MS, e dá outras providências”. Publicado
812/2024	LEI N° 812/2024 “Dispõe sobre autorização para titulação de imóvel do núcleo urbano de Paranhos/MS, e dá outras providências”. Publicado
811/2024	LEI N° 811/2024 “ Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2025 do município de Paranhos – Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Publicado

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