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Geral / LEI ORDINÁRIA / 2022

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NUMERO	TITULO
761/2022	Lei N° 761/2022 Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei 527/2013, para atualizar os valores da tabela de cobrança do imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI - rural e dá outras providências. Publicado
760/2022	Lei N° 760/2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paranhos/MS, para o exercício de 2023. Publicado
759/2022	Lei N° 759/2022 Dispõe sobre autorização para titulação de imovel do núcleo urbano de Paranhos/MS, e dá outras providências. Publicado
758/2022	Lei N° 758/2022 Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima do Quadro do Magistério Público Municipal ao Piso Salarial Profissional Nacional e dá outras providências. Publicado
757/2022	Lei N° 757/2022 Dispõe sobre autorização para titulação de imovel do núcleo urbano de Paranhos/MS, e dá outras providências. Publicado
756/2022	Lei Nº 756/2022 Altera a redação do Art. 2° da Lei n.° 715, de 21 de dezembro de 2021, que institui pagamento por desempenho no âmbito do Programa Previne Brasil, a ser concedido aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no Âmbito da Atenção Primária a Saúde de Prefeitura Municipal de Paranhos/MS. Publicado
755/2022	Lei Nº 755/2022 Institui o Bônus de Incentivo Educacional por Mérito aos profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências. Publicado
754/2022	Lei Nº754/2022 Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e portadores de Paralisia Cerebral, e dá outras providências. Publicado
753/2022	Lei Nº 753/2022 Dispõe sobre autorização para titulação de imovel do núcleo urbano de Paranhos/MS, e dá outras providências. Publicado
752/2022	Lei Nº 752/2022 Dispõe sobre licença para realização de intercâmbio aos profissionais da educação do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. Publicado
751/2022	Lei Nº751/2022 Dispõe sobre a denominação da Arena Esportiva (quadra sintética) de Paranhos/MS e dá outras providências. Publicado
750/2022	Lei Nº 750/2022 Autoriza a abertura de crédito especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente da Câmara Municipal de Paranhos e dá outras providências. Publicado
748/2022	Lei N° 748/2022 Dispõe sobre autorização para titulação de imóvel do núcleo urbano de Paranhos/MS, e dá outras providências. Publicado
747/2022	Lei Nº 747/2022 Dispõe sobre a gratificação de produtividade fiscal para os servidores efetivos ocupantes das carreiras de fiscal de obras e posturas e fiscal tributário, prevista no art. 21, parágrafo 7º da Lei Municipal nº 558/2015. Publicado
746/2022	Lei N°746/2022 Altera o art. 29 do plano de cargos e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Patanhos/MS e dá outras providências. Publicado

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