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NUMERO
TITULO
320/2003
LEI N°320/2003
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANHOS A DISPOSIÇÃO DO PARAGRAFO 3° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Publicado
318/2003
LEI N°318/2003
INSTITUI A BOLSA UNIVERSITÁRIA MUNICIPAL E ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA A SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA
Publicado
317/2003
LEI N°317/2003
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE VALORES PARA AVALIAÇÃO DO ITBL IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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