Publicações

Ano:
2003
Número:
320
Tipo:
LEI ORDINÁRIA
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
LEI N°320/2003
Descrição:

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANHOS A DISPOSIÇÃO DO PARAGRAFO 3° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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