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Geral / LEI ORDINÁRIA / 1997

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207/1997	LEI N°207/1997 HELIOMAR KLABUNDE PREFEITO MUNICIPAL DE PARANHOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI . Publicado
206/1997	LEI N°206/97 CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICIPIO DE PARANHOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Publicado
205/1997	LEI N°205/97 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS Publicado
204/1997	LEI N°204/97 INSTITUI O CIDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE PARANHOS - MS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Publicado
203/1997	LEI N°203/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO E VIGILANCIA SANITARIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Publicado
202/1997	LEI N°202/97 INSTITUI O CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE PARANHOS -MS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Publicado
201/1997	LEI N°201/97 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Publicado
200/1997	LEI N°200/97 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DO DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Publicado
199/1997	LEI N°199/97 DISPÕE SOBRE ROVOGAÇÃO DA LEI N°115/93 E INSTITUI O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Publicado
198/1997	LEI N° 198/1997 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXUCAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Publicado
197/1997	LEI N°197/1997 DISPÕE SOBRE CRIAÇAO DO CONSELHO MNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Publicado
196/1997	LEI N°196/1997 DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE UMA AMBULANCIA TIPO UTI POR DOAÇAO DE ENTIDADE INTERNACIONAL Publicado
195/1997	LEI MUNICIPAL N°195/1997 DISPÕE SOBRE OS VALORES VENAIS PARA CALCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E COLETA DE LIXO PARA O EXERCICIO DE 1198 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Publicado
194/1997	LEI MUNICIPAL N°194/1997 ALTERA O ART 5° DA LEI MUNICIPAL N°045/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Publicado
193/1997	LEI MUNICIPAL N°193/1997 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE POSTO FISCAL NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Publicado

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