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Geral / LEI ORDINÁRIA / 1989

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7/1989	LEI ORDINARIA Nº 07/1989 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUICIPIO QUANDO EM VIAGEM FORA DA SEDE DO MUNICIPIO Publicado
6/1989	LEI ORDINÁRIA Nº 06/1989 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Publicado
5/1989	lei ordinaria nº 05/1989 dispõe sobre recebimento pela prefeitura por parte da uniao dos lotes remanscentes do municipio de paranhos e dá outras providencia Publicado
4/1989	lei ordinaria n] 04/1989 institui o imposto sobre a transmissao de bens imoveis - ITBI- e de direitos a eles relativos e da outras providencias Publicado
3/1989	lei ordinaria nº 03/1989 institui o imposto municipal sobre vendas de combustiveis liquidos e gasosos a varejo - IVV- e da outras providencia Publicado
2/1989	LEI ORDINÁRIA Nº 02/1989 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARANHOS/MS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1989 Publicado

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