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Geral / LEI ORDINÁRIA / 2025

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844/2025	LEI N° 844/2025 Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI de Paranhos-MS, para o período de 2025/2035. Publicado
843/2025	LEI N° 843/2025 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Jovens Indígenas da Aldeia Pirajuí, com sede no município de Paranhos -MS, e dá outras providências. Publicado
843/2025	LEI N° 843/2025 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Jovens Indígenas da Aldeia Pirajuí, com sede no município de Paranhos -MS, e dá outras providências. Publicado
842/2025	LEI N° 842/2025 “Dispõe sobre a expansão do perímetro urbano do município de Paranhos-MS, e dá outras providências”. Publicado
841/2025	LEI N° 841/2025 Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Paranhos-MS, e dá outras providências. Publicado
838/2025	LEI N° 838/2025 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Paranhos-MS, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN”. Publicado
837/2025	LEI N° 837/2025 “Dispõe sobre a desafetação de parte da Área Institucional do Loteamento denominado “CONJUNTO HABITACIONAL VIRGILIO FERNANDES”, área situado no Núcleo Urbano do Município de Paranhos-MS, e dá outras providências”. Publicado
836/2025	LEI N° 836/2025 “Dispõe sobre a ratificação da Primeira Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul de Mato Grosso do Sul-CONISUL, nos termos da Lei Federal N°11.107, de 06 de abril de 2005, e dá outras providências” Publicado
835/2025	LEI N° 835/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE – incentivo financeiro adicional (abono) e dá outras providências. Publicado
834/2025	LEI N° 834/2025 “Dispõe sobre a prorrogação de vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 552, de 19 de junho de 2014”. Publicado
833/2025	LEI N° 833/2025 “Dispõe sobre alteração das alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS” Publicado
832/2025	LEI N° 832/2025 “Dispõe sobre Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC e dá outras providências”. Publicado
831/2025	LEI N° 831/2025 “Dispõe sobre a Política Municipal de Alfabetização de Paranhos/MS, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências”. Publicado
830/2025	LEI N° 830/2025 “Dispõe sobre a alteração do §4º do artigo 1º, da Lei nº 723/2022, que autorizou a Concessão de Incentivo Financeiro por Escolaridade as Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI) da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências”. Publicado
828/2025	LEI N° 828/2025 “Dispõe sobre a criação do cargo de Secretário da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer (SEJEL) no Município de Paranhos e dá outras providências”. Publicado

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