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NUMERO	TITULO
873/2026	LEI N° 873/2026 “Dispõe sobre alterações nas aposentadorias e pensões, consolidação da legislação previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Paranhos, e dá outras providências”. Publicado
872/2026	LEI N° 872/2026 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e dá outras providências”. Publicado
871/2026	LEI N° 871/2026 Institui a Semana Municipal dos Povos Indígenas no âmbito do Município de Paranhos/MS, em alusão ao dia 19 de abril, e dá outras providências. Publicado
870/2026	LEI N° 870/2026 Define Obrigação de Pequeno Valor (RPV) para pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública de Paranhos/MS, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e dá outras providências. Publicado
869/2026	LEI N° 869/2026 Dispõe sobre reenquadramento e transposição de cargos e dá outras providências. Publicado
865/2026	LEI N° 865/2026 Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) no Município de Paranhos/MS, e dá outras providências. Publicado
864/2026	LEI N° 864/2026 Institui e regulamenta o Serviço de Família Acolhedora no Município de Paranhos/MS, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. Publicado
863/2026	LEI N° 863/2026 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 16.391,66 (dezesseis mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), e dá outras providências”. Publicado
862/2026	LEI N° 862/2026 “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Executivo do Município de Paranhos/MS, e dá outras providências”. Publicado
861/2025	LEI N° 861/2025 Dispõe sobre a instituição e regulamentação do Vale-Alimentação aos servidores públicos municipais de Paranhos, e dá outras providências. Publicado

Horário Atendimento

Seg-Sex: 7h às 13h

Endereço

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E-mail:

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