Publicações
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Ano:
2026 |
Número:
870 |
Tipo:
LEI ORDINÁRIA |
Status:
Publicado |
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Local:
Paranhos/MS |
Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
LEI N° 870/2026 |
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Descrição:
Define Obrigação de Pequeno Valor (RPV) para pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública de Paranhos/MS, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e dá outras providências. |
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Arquivos:
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