Publicações

Ano:
2026
Número:
865
Tipo:
LEI ORDINÁRIA
Status:
Publicado
Local:
Paranhos/MS
Ramo de atividade:
-
Titulo:
LEI N° 865/2026
Descrição:

Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) no Município de Paranhos/MS, e dá outras providências.

 

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