Publicações

Ano:
2024
Número:
815
Tipo:
LEI ORDINÁRIA
Status:
Publicado
Local:
Paranhos/MS
Ramo de atividade:
-
Titulo:
LEI N° 815/2024
Descrição:

“Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no
Município de Paranhos e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância, e dá outras providências”.

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