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“Dispõe sobre a alteração do artigo 3º, inciso I e revoga a letra “d” do inciso II, da Lei nº 729/2022, que criou a Política
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e o Fundo Municipal
de Atenção à Pessoa Idosa - FMAPI, e dá outras providências.”