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“Dispõe sobre a criação no quadro de cargos de Provimento em Comissão, anexo II, da Lei Municipal nº 558/2015,
os cargos de Agente de Contratação, Gestor de Contratos e Gestor de Planejamento, previstos na da Lei Federal
14.133/2021 e o cargo de Superintendente de Prestação de Contas Educacional e dá outras providências.”