Publicações

Ano:
2023
Número:
775
Tipo:
LEI ORDINÁRIA
Status:
Publicado
Local:
PARANHOS/MS
Ramo de atividade:
-
Titulo:
LEI Nº 775/2023
Descrição:

PROÍBE A COMUNICAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS, SERVIÇOS, MARCAS OU EMPRESAS PERANTE A REDE OFICIAL DE ENSINO MUNICIPAL E ESTADUAL, E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE PARANHOS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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