Publicações

Ano:
2026
Número:
93
Tipo:
Indicações
Status:
Publicado
Local:
Paranhos/MS
Ramo de atividade:
-
Origem:
ALEX NICOLA RATIER - PP
Titulo:
INDICAÇÃO N° 093/2026
Descrição:

Indico na forma Regimental, após ouvir o Plenário desta Casa de Leis, que seja oficiado o Prefeito Municipal Heliomar Klabunde, para que encaminhe, em regime de urgência, Projeto de Lei à Câmara Municipal visando à adequação da legislação municipal e demais normas administrativas à Lei Federal nº 15.250/2025, que regulamenta a profissão de Condutor de Ambulância.

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