Publicações
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Ano:
2025 |
Número:
58 |
Tipo:
Indicações |
Status:
Publicado |
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Local:
PARANHOS/MS |
Ramo de atividade:
- |
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Origem:
MILTON ROGÉRIO DA SILVA - PSDB |
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Titulo:
INDICAÇÃO N° 058/2025 |
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Descrição:
Indico na forma Regimental, após ouvir o Plenário dessa Casa de Leis, que seja oficiado o PREFEITO MUNICIPAL INTERINO HÉLIO ACOSTA, para que seja elaborado e encaminhado a esta Casa Legislativa, em regime de urgência, Projeto de Lei que institua o pagamento do 14° salario aos Agentes Comunitario de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), com base na Lei Federal n° 12.994/2014 atualizada pela legislação posterior pertinente. |
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Arquivos:
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