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NUMERO
TITULO
424/2009
lei n°424/2009
dispõe sobre a exigencia de certidão negativa de regularidade municipal para fins de habilitação em licitação
Publicado
423/2009
lei n°423/2009
dispõe sobre a alteração do artigo 4° da lei 383/2007 e dá outras providencias
Publicado
422/2009
lei n°422/2009
dispõe sobre criação de vagas no quadro permanente de pessoal do poder executivo municipal e modificação da lei municipal n°294/2001 c/c lei n°417/2008 e dá outras providencias
Publicado
421/2009
lei n°421/2009
dispõe sobre a entoação do hino nacional nas escolas municipais e dá outras providencias
Publicado
418/2009
lei n°418/2008
dispõe sobre modificação da lei municipal n°405/2008 e dá outras providencias
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