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Geral / LEI ORDINÁRIA / 2007

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NUMERO	TITULO
395/2007	LEI N°395/2007 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARANHOS -MS PARA O EXERCICIO DE 2008 Publicado
394/2007	LEI N°394/2007 DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A PREVENÇÃO DA FEBRE AMARELA E DA DENGUE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARANHOS -MS Publicado
393/2007	lei n°393/2007 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°274/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Publicado
392/2007	lei n°392/2007 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2008 do municipio de paranhos ms e dá outras providencias Publicado
391/2007	lei n°391/2007 dispõe sobre autorização para titulação de imoveis do nucleo urbano de paranhos estado de mato grosso do sul e dá outras providencias Publicado
390/2007	LEI N°390/2007 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART 2°DA LEI MUNICIPAL N°199/97 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Publicado
389/2007	LEI N°389/2007 AAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES ATRAVES DO BANCO DO BRASIL NA QUALIDADE DE MANDATARIO E OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Publicado
388/2007	LEI N°388/2007 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°312/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Publicado
387/2007	LEI N°387/2007 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Publicado
386/2007	lei n°386/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Publicado
385/2007	lei n°385/2007 dispõe sobre a propriedade e a guarda de cães das raças pitbull ,rottweiller e outras consideradas perigosas na area urbana do municipio e da outras providencias Publicado
384/2007	LEI N°384/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Publicado
383/2007	LEI N°383/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO DE SUBSIDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PSH, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS Publicado

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