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NUMERO	TITULO
132/1994	LEI MUNICIPAL N°132/94 GP DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Publicado
131/1994	LEI MUNICIPAL N° 131/94 GP DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇAO DE VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . Publicado
130/1994	LEI MUNICIPAL N° 130/94 GP DISPÕE SOBRE OS VALORES VERAIS PARA CALCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCICIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Publicado
129/1994	LEI MUNICIPAL N°129/94 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEICULOS DE ALUGUEL (TAXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado