Publicações
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Ano:
2021 |
Número:
691 |
Tipo:
LEI ORDINÁRIA |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
LEI N° 691/2021 |
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Descrição:
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, do município de Paranhos, MS, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências" |
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Arquivos:
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