Publicações
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Ano:
2020 |
Número:
1 |
Tipo:
LEI ORDINÁRIA |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
LEI N° 673/2020 |
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Descrição:
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) AOS CONTRIBUINTES VINCULADOS ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS ENQUADRADAS NA TARIFA SOCIAL. |
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Arquivos:
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