Publicações

Ano:
2020
Número:
1
Tipo:
LEI ORDINÁRIA
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
DECRETO 023/2020
Descrição:
ESTABELECE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA DE RELEVÂNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS _ COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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