Publicações
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Ano:
2017 |
Número:
1 |
Tipo:
LEI ORDINÁRIA |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
LEI MUNICIPAL N° 610/2017 |
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Descrição:
ESTABELECE A POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO ATRAVÉS DO CONTROLE SOCIAL, NAS SUAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arquivos:
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