Publicações

Ano:
2014
Número:
535
Tipo:
LEI ORDINÁRIA
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
LEI COMPLEMENTAR N° 535/2014
Descrição:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DEBITOS PARA COM A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL ESTABELECE REGRAS A RESPEITO DO AJUIZAMENTO DA AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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