Publicações
Ano:
2014 |
Número:
535 |
Tipo:
LEI ORDINÁRIA |
Status:
Publicado |
Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
LEI COMPLEMENTAR N° 535/2014 |
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Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DEBITOS PARA COM A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL ESTABELECE REGRAS A RESPEITO DO AJUIZAMENTO DA AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Arquivos:
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