Publicações
Ano:
2011 |
Número:
469 |
Tipo:
LEI ORDINÁRIA |
Status:
Publicado |
Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
LEI N°469/2011 |
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Descrição:
ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECUPERAR VALORES INADIMPLIDOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS . COM ABATIMENTO SOBRE O VALOR APÓS O CALCULO DOS ENCARGOS FINANCEIROS |
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Arquivos:
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