Publicações

Ano:
2011
Número:
469
Tipo:
LEI ORDINÁRIA
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
LEI N°469/2011
Descrição:

ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECUPERAR VALORES INADIMPLIDOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS . COM ABATIMENTO SOBRE O VALOR APÓS O CALCULO DOS ENCARGOS FINANCEIROS

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