Publicações

Ano:
2011
Número:
467
Tipo:
LEI ORDINÁRIA
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
LEI N° 467 /2011
Descrição:

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM INSTITUIR ,COMPOR,INSTALAR E ESTABELECER O FUNCIONAMENTO BEM COMO O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DE CONSELHO TUTELAR NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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