Publicações
Ano:
2009 |
Número:
431 |
Tipo:
LEI ORDINÁRIA |
Status:
Publicado |
Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
lei n°431/2009 |
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Descrição:
estatui normas gerais de direito financeiro para autorizar o poder executivo municipal recuperar valores inadiplidod de tributos municipais com abatimento sobre o valor após o calculo dos encargos financeiros |
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Arquivos:
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