Publicações

Ano:
2009
Número:
431
Tipo:
LEI ORDINÁRIA
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
lei n°431/2009
Descrição:

estatui normas gerais de direito financeiro para autorizar o poder executivo municipal recuperar valores inadiplidod de tributos municipais com abatimento sobre o valor após o calculo dos encargos financeiros

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