Publicações

Ano:
2008
Número:
405
Tipo:
LEI ORDINÁRIA
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
LEI COMPLEMENTAR N°405
Descrição:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II E ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N°294/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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