Publicações

Ano:
2004
Número:
353
Tipo:
LEI ORDINÁRIA
Status:
Publicado
Local:
PARANHOS/MS
Ramo de atividade:
-
Titulo:
LEI N°353 /2004
Descrição:

ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECUPERAR VALORES INADINPLIDOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COM DISPENSA DOS ENCARGOS FINANCEIROS

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