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Ano:
2004
Número:
345
Tipo:
LEI ORDINÁRIA
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
LEI N°345/2004
Descrição:

DISCIPLINA ATIVIDADES DE REDUÇÃO DE DANOS ENTRE USUARIOS DE DROGAS ENDOVENOSAS VISANDO PREVINIR E REDUZIR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS E DA SINDROMA DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA AIDS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS

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