Publicações

Ano:
2002
Número:
304
Tipo:
LEI ORDINÁRIA
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
LEI N° 304/2002
Descrição:

ALTERA AS REDAÇÕES DO ARTIGO 198 DA LEI MUNICIPAL Nº 037/89, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos: