Publicações
Ano:
1999 |
Número:
249 |
Tipo:
LEI ORDINÁRIA |
Status:
Publicado |
Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
LEI N°249/1999 |
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Descrição:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART.5° DA LEI N°203/97 DE 20 DE OUTUBRO DE 1997 |
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Arquivos:
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