Publicações

Ano:
1990
Número:
49
Tipo:
LEI ORDINÁRIA
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
LEI ORDINARIA N°049/1990
Descrição:

DISPOE SOBRE A GRATUIDADE DOS PROJETOS DE CONSTRUÇAO CIVIL QUE ESPECIFIC E DA OUTRAS PROVIDENCIA

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