Publicações

Ano:
1990
Número:
43
Tipo:
LEI ORDINÁRIA
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
LEI ORDINÁRIA N°043/90
Descrição:

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇAO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NOS TERMOS DO ARTIGO 37 , INCISO IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIA .

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